Portabilidade

O que é a Portabilidade?

É a previsão legal que concede ao consumidor o direito de contratar um plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão contratado após 1º de janeiro o de 1999 ou adaptado à Lei 9656/98 , sem carências, simultaneamente à rescisão de plano de saúde individual, familiar ou coletivo por adesão também contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à  Lei 9656/98,   sem o cumprimento de novos períodos  de  carência ou cobertura parcial temporária, desde que observados os critérios  das Resoluções  Normativas nº 186/2009  e 252/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Plano de origem: É o plano de contratação individual ou familiar ou coletiva por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n.º 9656, de 1998, no período imediatamente anterior à portabilidade de carências.

Plano de destino: É o plano de contratação individual ou familiar ou coletiva por adesão a ser contratado pelo beneficiário por ocasião da portabilidade de carências.

Carência: É o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano de saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

Aniversário do contrato: Data de início de vigência do plano.

*Cobertura Parcial Temporária-CPT: É aquela que admite no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a suspensão da cobertura de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade definidos pela ANS, todos relacionados às doenças e lesões pré-existentes.

Perguntas e respostas

Quais são os requisitos para exercer a Portabilidade de carências?

Estar adimplente junto à operadora do plano de origem.
Possuir prazo mínimo de permanência no plano de origem de 02 anos ou, caso tenha cumprido Cobertura Parcial Temporária, 03 anos. A partir da segunda Portabilidade, o prazo mínimo de permanência no contrato de origem, da primeira Portabilidade, será de 01 ano.

Ser beneficiário de plano individual ou familiar ou coletiva por adesão, contratado a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656/98.

Solicitar a  portabilidade no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subsequente.
Trocar o plano de origem por outro plano com faixa de preço, segmentação assistencial e tipo de contratação compatíveis.

Quais os documentos necessários para solicitar a Portabilidade de carências?

Cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos, ou declaração da pessoa jurídica contratante comprovando o adimplemento do beneficiário nos três últimos vencimentos, ou qualquer outro documento hábil à comprovação do atendimento a este requisito;
Documento que comprove a permanência no plano origem, conforme períodos exigidos pela RN nº. 186, podendo ser:

  • Cópia do contrato assinado
  • Cópia da proposta de adesão
  • Declaração emitida pela operadora do plano de origem ou outro documento
  • Documentos pessoais dos beneficiários:
  • CPF e RG dos beneficiários - para os menores de 18 anos, somente a certidão de nascimento ou RG;
  • Certidão de casamento, no caso de cônjuges;
  • Curatela ou tutela, se aplicável
  • Cópia de comprovante de endereço;

Quem determina a compatibilidade entre os planos de origem e destino?

A determinação da compatibilidade é feita pela ANS - Agência Nacional de Saúde, por meio de seu próprio programa eletrônico, disponível no site - www.ans.gov.br .

Qual é local para solicitar a Portabilidade de carências na Unimed Campinas?

A solicitação deve ser feita pessoalmente pelo titular do plano de origem, na sede de Vendas Pessoa Física da Unimed Campinas - Av. Barão de Itapura nº 1.128 - Guanabara - Campinas.
 

Unimed Campinas
Av. Barão de Itapura, 1123 - CEP 13020-901 - Campinas - SP
Copyright © 2014 Unimed Campinas - Todos os direitos reservados

mapa do portal
sala de imprensa
política de privacidade
Televendas
0800 55 85 25
ANS - Agência Nacional de Saúd Suplementar - DISQUE ANS: 0800 701 9656 Acessibilidade
Segurança